HC 908725 - DECISAO

HC 908725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via especial porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o exame dos fundamentos da custódia e as anotações criminais indicadas nos autos, em juízo preliminar, podem justificar a medida cautelar. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO EVANGELISTA PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCIANO EVANGELISTA PROCOPIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por impedimento de conversa reservada entre defensor e paciente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via especial porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o exame dos fundamentos da custódia e as anotações criminais indicadas nos autos, em juízo preliminar, podem justificar a medida cautelar. Por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.