HC 908513 - DECISAO

HC 908513 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, os decretos de prisão apontam elementos que, em juízo perfunctório, justificam a custódia (garantia da ordem pública para Emanuel; imprescindibilidade para investigação e risco de destruição de provas para Itanema), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITANEMA SILVA DE LUCENA; Paciente: EMANUEL XAVIER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Ordem Pública Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ITANEMA SILVA DE LUCENA

Paciente

EMANUEL XAVIER FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, os decretos de prisão apontam elementos que, em juízo perfunctório, justificam a custódia (garantia da ordem pública para Emanuel; imprescindibilidade para investigação e risco de destruição de provas para Itanema), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.