HC 908992 - DECISAO

HC 908992 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi considerata suficientemente fundamentada em elementos concretos (prisão anterior, uso de tornozeleira eletrônica, risco de reiteração delitiva, quantidade de droga apreendida), tornando insuficientes medidas cautelares diversas, e não se mostrou possível estender ao paciente a decisão favorável ao corréu em razão de diferenças fático-processuais.

Parties
Paciente: KAIO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Lucas Veloso Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Decisão, Reiteração Delitiva, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Decisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

KAIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Lucas Veloso Martins

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi considerata suficientemente fundamentada em elementos concretos (prisão anterior, uso de tornozeleira eletrônica, risco de reiteração delitiva, quantidade de droga apreendida), tornando insuficientes medidas cautelares diversas, e não se mostrou possível estender ao paciente a decisão favorável ao corréu em razão de diferenças fático-processuais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.