HC 908961 - DECISAO

HC 908961 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração evidenciado pela existência de outra ação penal em andamento e pela prisão em flagrante durante o cumprimento de mandado referente ao Processo n. 0200151-94.2024.8.06.0293; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar materialidade e autoria na via sumária.

Parties
Paciente: Andre Alves dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Primeira Instância: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

Andre Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de exame da materialidade e autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração evidenciado pela existência de outra ação penal em andamento e pela prisão em flagrante durante o cumprimento de mandado referente ao Processo n. 0200151-94.2024.8.06.0293; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar materialidade e autoria na via sumária.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.