HC 908240 - DECISAO

HC 908240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; as decisões apontaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; as decisões apontaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.