HC 907826 - DECISAO

HC 907826 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração e conservação das razões que ensejaram a custódia), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Sentenciado: MAXWEL PINHEIRO DA SILVA; Sentenciado: BRUNO VIEIRA MEDALHA; Sentenciado: MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Apelar Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Apelar Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MAXWEL PINHEIRO DA SILVA

Sentenciado

BRUNO VIEIRA MEDALHA

Sentenciado

MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração e conservação das razões que ensejaram a custódia), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo