HC 908759 - DECISAO

HC 908759 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (antecedentes criminais e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Também Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GIOVANI CORREA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Também Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (antecedentes criminais e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.