HC 908797 - DECISAO

HC 908797 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e existindo elementos concretos (reincidência específica) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALBERTINO BRITO SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ALBERTINO BRITO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e existindo elementos concretos (reincidência específica) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.