HC 908811 - DECISAO

HC 908811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se procedeu ao exame de mérito das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva; o tribunal de origem havia mantido a prisão por entender preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não ter constatado excesso de prazo.

Parties
Paciente: EDUARDO BELMONTE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Reconhecimento Por Fotografia, Reiteração De Habeas Corpus, Pronúncia
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Parties

EDUARDO BELMONTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se procedeu ao exame de mérito das alegações sobre a ilegalidade da prisão preventiva; o tribunal de origem havia mantido a prisão por entender preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não ter constatado excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.