HC 909004 - DECISAO

HC 909004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e no risco à ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA SANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Papiloscópica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Prova Papiloscópica Habeas Corpus

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Parties

CHARLES DA SILVA SANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade do decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e no risco à ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.