HC 909251 - DECISAO

HC 909251 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso, verificou-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente primário acusado de roubo simples tentado; face à primariedade, às circunstâncias do caso e à pena em tese, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, de modo que se concede, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDO ALVES RESENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FABIO FERNANDO ALVES RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proibição de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso, verificou-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente primário acusado de roubo simples tentado; face à primariedade, às circunstâncias do caso e à pena em tese, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, de modo que se concede, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FABIO FERNANDO ALVES RESENDE.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.