HC 905607 - DECISAO

HC 905607 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça, em respeito à competência e à Súmula nº 691 do STF, não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que denega liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, sendo, ademais, necessário evitar o reexame do acervo fático-probatório que ampara a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691, Flagrante, Legítima Defesa, Reexame De Provas
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Parties

PAULO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus sem prévio pronunciamento do colegiado de segundo grau
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça, em respeito à competência e à Súmula nº 691 do STF, não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que denega liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, sendo, ademais, necessário evitar o reexame do acervo fático-probatório que ampara a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.