HC 886606 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o pedido restou prejudicado em razão de revogação superveniente da prisão preventiva; além disso, as questões relativas à legalidade da busca pessoal e eventual violação de domicílio não puderam ser revista nesta Corte sem revolvimento do conjunto fático-probatório ou quando houve supressão de instância quanto à análise do tema pelo tribunal de origem, o qual já reputou a abordagem legal com base em informações do setor de inteligência e fundada suspeita.
- Parties
- Paciente: BRUNO CARDOSO SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Prejudicado Quanto À Prisão Preventiva Por Revogação Superveniente)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO CARDOSO SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Prejudicado Quanto À Prisão Preventiva Por Revogação Superveniente)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ilegalidade alegada da busca pessoal e ingresso domiciliar
- 3 fundada suspeita para revista pessoal e veicular
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o pedido restou prejudicado em razão de revogação superveniente da prisão preventiva; além disso, as questões relativas à legalidade da busca pessoal e eventual violação de domicílio não puderam ser revista nesta Corte sem revolvimento do conjunto fático-probatório ou quando houve supressão de instância quanto à análise do tema pelo tribunal de origem, o qual já reputou a abordagem legal com base em informações do setor de inteligência e fundada suspeita.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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