HC 907500 - DECISAO

HC 907500 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: houve prévia manifestação do Ministério Público pela conversão do flagrante em medidas cautelares, o juiz singular examinou os autos e fundamentou que as medidas alternativas seriam insuficientes diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, e, com fundamento nos arts.312 e 313 do CPP, converteu a prisão em flagrante em preventiva; assim, o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N.13.964/2019, Art.311 Do CPP, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei N.13.964/2019 +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n.13.964/2019 (art.311 do CPP)
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional por não exame do pedido de medidas cautelares
  3. 3 Suficiência de fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva com base nos arts.312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: houve prévia manifestação do Ministério Público pela conversão do flagrante em medidas cautelares, o juiz singular examinou os autos e fundamentou que as medidas alternativas seriam insuficientes diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, e, com fundamento nos arts.312 e 313 do CPP, converteu a prisão em flagrante em preventiva; assim, o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Suspenda-se o pedido de informações.