HC 908927 - DECISAO

HC 908927 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos, especialmente a apreensão de 171,76 kg de maconha e as declarações da paciente sobre os cuidados da filha, justificando o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA SOBERANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Trâmite De Habeas Corpus Entre Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Trâmite De Habeas Corpus Entre Instâncias

Case Brief

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Parties

LARISSA SOBERANSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade a autorizar exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos, especialmente a apreensão de 171,76 kg de maconha e as declarações da paciente sobre os cuidados da filha, justificando o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.