HC 849918 - DECISAO

HC 849918 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória prolatada em 05/02/2024, que constitui novo título judicial, de modo que a irresignação da defesa deve se dar por meio processual próprio, cabendo, por isso, a extinção do presente writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKEL LEANDRO LEMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Prejudicialidade

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Parties

MAIKEL LEANDRO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória prolatada em 05/02/2024, que constitui novo título judicial, de modo que a irresignação da defesa deve se dar por meio processual próprio, cabendo, por isso, a extinção do presente writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.