HC 909518 - DECISAO

HC 909518 - DECISAO

O provimento foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno, impedindo o esgotamento das instâncias ordinárias e, assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundada em reiterado descumprimento das cautelares e na notícia de suposta prática de novo delito da mesma espécie, não sendo suficiente a alegação de maternidade, que já fora considerada anteriormente.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAES; Coatora/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno

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Parties

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Coatora/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar por ser mãe de três crianças menores
  2. 2 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em razão do descumprimento de cautelares e da suposta prática de novo delito
  3. 3 preclusão/obstar acesso ao STJ por não interposição de agravo interno e não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O provimento foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno, impedindo o esgotamento das instâncias ordinárias e, assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi fundada em reiterado descumprimento das cautelares e na notícia de suposta prática de novo delito da mesma espécie, não sendo suficiente a alegação de maternidade, que já fora considerada anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.