HC 886774 - DECISAO

HC 886774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade e no modus operandi organizado dos furtos, e no risco concreto de reiteração delitiva (incluindo processos em curso e antecedentes), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA; Co Réu: HENRIQUE BARBARINI; Co Réu: ROGERIO PEREIRA MAGALHÃES; Co Réu: CAIO DE SOUZA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA

Co Réu

HENRIQUE BARBARINI

Co Réu

ROGERIO PEREIRA MAGALHÃES

Co Réu

CAIO DE SOUZA ROCHA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade e no modus operandi organizado dos furtos, e no risco concreto de reiteração delitiva (incluindo processos em curso e antecedentes), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.