RHC 191412 - DECISAO

RHC 191412 - DECISAO

O recurso mostrou-se prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois o paciente foi absolvido das imputações na ação penal originária e teve a prisão preventiva revogada; anteriormente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade no ingresso domiciliar, pela existência de justa causa e pela adequação da prisão preventiva, bem como por insuficiência de elementos para o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CLAÚDIO HENRIQUE SIQUEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crimes De Receptação, Ameaça, Desacato, Resistência, Desobediência E Lesão Corporal Contra Agente De Segurança Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Violação De Domicílio Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAÚDIO HENRIQUE SIQUEIRA BRITO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 existência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois o paciente foi absolvido das imputações na ação penal originária e teve a prisão preventiva revogada; anteriormente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade no ingresso domiciliar, pela existência de justa causa e pela adequação da prisão preventiva, bem como por insuficiência de elementos para o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.