HC 909421 - DECISAO

HC 909421 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, além de preenchido o requisito objetivo de pena máxima superior a quatro anos para admitir prisão preventiva (art. 313, I, CPP); não se comprovou extrema debilidade por doença grave nem a incapacidade da unidade prisional em prestar assistência, de modo que os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar não foram atendidos, tornando necessária a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: douta autoridade apontada como coatora; Vítima: R. P. A.; Vítima: V. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coação No Curso Do Processo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Deficiência E Assistência Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Coação No Curso Do Processo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Deficiência E Assistência Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

douta autoridade apontada como coatora

Autoridade Coatora

R. P. A.

Vítima

V. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão de segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, além de preenchido o requisito objetivo de pena máxima superior a quatro anos para admitir prisão preventiva (art. 313, I, CPP); não se comprovou extrema debilidade por doença grave nem a incapacidade da unidade prisional em prestar assistência, de modo que os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar não foram atendidos, tornando necessária a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.