HC 908684 - DECISAO

HC 908684 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer do writ que apenas impugna indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; adicionalmente, a alegada condição de membro de organização criminosa e a natureza permanente do delito justificam, em tese, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAYARA COQUITO LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Organização Criminosa

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Parties

MAYARA COQUITO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer do writ que apenas impugna indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; adicionalmente, a alegada condição de membro de organização criminosa e a natureza permanente do delito justificam, em tese, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.