RHC 197223 - DECISAO

RHC 197223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontrou fundamentação concreta nos elementos dos autos — materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta, reincidência, apreensão de arma e condenação efetiva — configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL NAYA SOUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2008245 29.2024.8.26.0000) / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL NAYA SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2008245 29.2024.8.26.0000) / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por meio de habeas corpus
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontrou fundamentação concreta nos elementos dos autos — materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta, reincidência, apreensão de arma e condenação efetiva — configurando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.