HC 907522 - DECISAO

HC 907522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e laudo pericial) e perigo à ordem pública demonstrado pela quantidade relevante de droga (aproximadamente 60 kg de pasta base de cocaína), indícios de tráfico interestadual e presença dos filhos durante o transporte, circunstâncias que também justificaram a denegação da prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e laudo pericial) e perigo à ordem pública demonstrado pela quantidade relevante de droga (aproximadamente 60 kg de pasta base de cocaína), indícios de tráfico interestadual e presença dos filhos durante o transporte, circunstâncias que também justificaram a denegação da prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.