HC 909412 - DECISAO

HC 909412 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré‑constituída e falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão, decreto preventivo, decisão que recebeu a denúncia), de modo que não foi possível constatar ilegalidade patente apta a autorizar o exame do writ.

Parties
Paciente: FABIO FONSECA FRANCOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

FABIO FONSECA FRANCOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após conclusão das investigações
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré‑constituída e falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia (inteiro teor do acórdão, decreto preventivo, decisão que recebeu a denúncia), de modo que não foi possível constatar ilegalidade patente apta a autorizar o exame do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.