RHC 197301 - DECISAO

RHC 197301 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque restou demonstrada, pelas circunstâncias fáticas e pela jurisprudência citada, a necessidade da segregação cautelar: gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva em razão de processos em curso e antecedente condenatório por tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com a Súmula 444/STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do constrangimento por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque restou demonstrada, pelas circunstâncias fáticas e pela jurisprudência citada, a necessidade da segregação cautelar: gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva em razão de processos em curso e antecedente condenatório por tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com a Súmula 444/STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se