RHC 191230 - DECISAO

RHC 191230 - DECISAO

No exame perfunctório, constatou-se que o ingresso no imóvel foi amparado pelas circunstâncias fáticas (visualização do recorrente fumando, confissão quanto à existência de drogas e arma e autorização de entrada, corroboradas por imagens); houve apreensão de drogas e arma, evidenciando materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração e de antecedentes do paciente; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WILTON ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Posse De Arma De Fogo, Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Posse De Arma De Fogo Entorpecentes

Case Brief

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Parties

WILTON ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de provas apreendidas

Ratio Decidendi

No exame perfunctório, constatou-se que o ingresso no imóvel foi amparado pelas circunstâncias fáticas (visualização do recorrente fumando, confissão quanto à existência de drogas e arma e autorização de entrada, corroboradas por imagens); houve apreensão de drogas e arma, evidenciando materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração e de antecedentes do paciente; assim, não se verifica flagrante ilegalidade e deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se