HC 909061 - DECISAO

HC 909061 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 908.013/RS), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a nova impetração inadmissível à luz de precedentes do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME VENQUIARUTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ considerado mera reiteração e não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Reiteração De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUILHERME VENQUIARUTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para cessar os efeitos da decisão que decretou a prisão em estabelecimento prisional
  2. 2 pedido alternativo de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possível reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 908.013/RS)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido (HC n. 908.013/RS), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a nova impetração inadmissível à luz de precedentes do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ considerado mera reiteração e não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se