HC 909632 - DECISAO

HC 909632 - DECISAO

Verificou-se que não estão presentes as hipóteses de cabimento da prisão preventiva previstas no art. 313 do CPP: a pena abstrata máxima do crime imputado é inferior ou igual a 4 anos (inciso I não preenchido), o paciente é tecnicamente primário (inciso II não preenchido) e não houve prévia imposição ou descumprimento de medidas protetivas de urgência (inciso III não preenchido). Assim, a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 321.

Parties
Paciente: ALAN FABRICIO DE ARAUJO VASCONCELOS; Vítima: CLAUDIANE LOPES DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II e III do CPP, a serem definidas pelo Magistrado de primeiro grau, sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

ALAN FABRICIO DE ARAUJO VASCONCELOS

Paciente

CLAUDIANE LOPES DA FONSECA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para manter prisão preventiva
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP (incisos I, II e III)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estão presentes as hipóteses de cabimento da prisão preventiva previstas no art. 313 do CPP: a pena abstrata máxima do crime imputado é inferior ou igual a 4 anos (inciso I não preenchido), o paciente é tecnicamente primário (inciso II não preenchido) e não houve prévia imposição ou descumprimento de medidas protetivas de urgência (inciso III não preenchido). Assim, a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 321.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II e III do CPP, a serem definidas pelo Magistrado de primeiro grau, sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ALAN FABRICIO DE ARAUJO VASCONCELOS.