HC 909652 - DECISAO

HC 909652 - DECISAO

Parties
Paciente: Adriano Rocha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Adriano Rocha Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução