RHC 191917 - DECISAO

RHC 191917 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão do tribunal de origem apresentam fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: a gravidade concreta do transporte de armamento de uso restrito, a prova da materialidade e autoria, indícios de atuação em organização criminosa e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva; além disso, não se cogita análise a priori do excesso de prazo pelo STJ quando ausente decisão sobre o tema pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj, Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Tráfico Internacional De Armas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Tráfico Internacional De Armas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Recorrente

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Stj, Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação e fixação de regime inicial fechado
  2. 2 pedido de liberdade provisória e alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão do tribunal de origem apresentam fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: a gravidade concreta do transporte de armamento de uso restrito, a prova da materialidade e autoria, indícios de atuação em organização criminosa e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva; além disso, não se cogita análise a priori do excesso de prazo pelo STJ quando ausente decisão sobre o tema pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.