HC 810002 - DECISAO

HC 810002 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada, pois as instâncias fundamentaram a medida com base no art.312 do CPP em razão do modus operandi e do contato do paciente com a família da vítima, o que poderia comprometer a instrução e a ordem pública; além disso, a pronúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo; por outro lado, em caráter oficioso, determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda à avaliação periódica da medida cautelar e eventual excesso de prazo nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Paciente: ALYSON DOUGLAS LIMA DASILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida/denegada), mas concedo de ofício a ordem para determinar reavaliação periódica da medida cautelar e eventual excesso de prazo nos termos do art.316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALYSON DOUGLAS LIMA DASILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada no art.312 do CPP
  2. 2 questionamento da tipificação (homicídio qualificado vs lesão corporal seguida de morte)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada, pois as instâncias fundamentaram a medida com base no art.312 do CPP em razão do modus operandi e do contato do paciente com a família da vítima, o que poderia comprometer a instrução e a ordem pública; além disso, a pronúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo; por outro lado, em caráter oficioso, determinou-se que o juízo de primeiro grau proceda à avaliação periódica da medida cautelar e eventual excesso de prazo nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida/denegada), mas concedo de ofício a ordem para determinar reavaliação periódica da medida cautelar e eventual excesso de prazo nos termos do art.316 do CPP.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido/ordem denegada.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau faça avaliação periódica da medida cautelar e eventual excesso de prazo, nos termos do art.316 do Código de Processo Penal.