HC 909874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva e se esta se baseou em mera gravidade abstrata
3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicar medidas alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão preventiva ostentava fundamentação prima facie adequada (crimes gravíssimos, tentativa de intimidação de testemunhas, risco à instrução e à ordem pública).

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice processual

Orders

• Cientifique-se o Ministério Público Federal.
• Publique-se.