HC 908813 - DECISAO

HC 908813 - DECISAO

Parties
Paciente: ROGERIO MICHEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ROGERIO MICHEL CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 verificação da possibilidade de medida cautelar diversa da prisão (art. 319 CPP)