HC 883952 - DECISAO

HC 883952 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: o paciente encontrava-se foragido desde a expedição do mandado, ostentava ação penal em cumprimento de pena e era investigado em outros inquéritos, o que demonstrou periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente: Reginaldo Aparecido Rocha; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública +1 more

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Parties

Reginaldo Aparecido Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: o paciente encontrava-se foragido desde a expedição do mandado, ostentava ação penal em cumprimento de pena e era investigado em outros inquéritos, o que demonstrou periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para preservar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.