RHC 196174 - DECISAO

RHC 196174 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constata ilegalidade patente e estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes, e a decisão que manteve a custódia cautelar está devidamente fundamentada, não cabendo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JAILSON DE OLIVEIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JAILSON DE OLIVEIRA BARROS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constata ilegalidade patente e estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes, e a decisão que manteve a custódia cautelar está devidamente fundamentada, não cabendo o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantenho a denegação da ordem