HC 910350 - DECISAO

HC 910350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo admitindo exame monocrático do mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do tráfico (15 invólucros, 6,2g, presença de criança e adolescente, desobediência e fuga), antecedentes e risco de reiteração, estando presentes precedentes do STF/STJ que autorizam a manutenção da custódia e a vedação do recurso em liberdade nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FABIANO ROBERTO FRANCISCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FABIANO ROBERTO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo admitindo exame monocrático do mérito, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do tráfico (15 invólucros, 6,2g, presença de criança e adolescente, desobediência e fuga), antecedentes e risco de reiteração, estando presentes precedentes do STF/STJ que autorizam a manutenção da custódia e a vedação do recurso em liberdade nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.