HC 909460 - DECISAO

HC 909460 - DECISAO

Incide o enunciado 691 da Súmula do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize excepcionalmente a superação do óbice processual; tratando-se de matéria sensível que demanda análise pelo tribunal de origem, é prudente aguardar o julgamento definitivo daquele writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MARQUES SALDANHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUCAS MARQUES SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus extraordinário contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de excepcional superação do óbice em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Incide o enunciado 691 da Súmula do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize excepcionalmente a superação do óbice processual; tratando-se de matéria sensível que demanda análise pelo tribunal de origem, é prudente aguardar o julgamento definitivo daquele writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.