HC 899422 - DECISAO

HC 899422 - DECISAO

O decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; a quantidade apreendida não se mostrou suficiente para justificar a custódia diante das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa, trabalho) e, portanto, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n.2037602-54.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n.2037602-54.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

O decreto prisional não demonstrou, com elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; a quantidade apreendida não se mostrou suficiente para justificar a custódia diante das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa, trabalho) e, portanto, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a aplicação de cautelares como a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais