HC 910167 - DECISAO

HC 910167 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que, proferida em 20/4/2023 (fls. 14-17), revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas do art. 319 do CPP, por entender que o restabelecimento posterior da prisão pelo Tribunal local careceu de motivação idônea e contemporânea quanto à necessidade de novo encarceramento, não sendo demonstrado descumprimento das medidas alternativas ou fuga, razão pela qual a prisão foi considerada desprovida de contemporaneidade.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS TAVARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 14-17 que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Multirreincidência, Negativa De Autoria, Receptação, Furto Qualificado, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Multirreincidência Negativa De Autoria +3 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que, proferida em 20/4/2023 (fls. 14-17), revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas do art. 319 do CPP, por entender que o restabelecimento posterior da prisão pelo Tribunal local careceu de motivação idônea e contemporânea quanto à necessidade de novo encarceramento, não sendo demonstrado descumprimento das medidas alternativas ou fuga, razão pela qual a prisão foi considerada desprovida de contemporaneidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 14-17 que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares

Orders

  • Concedo o habeas corpus a CRISTIANO SANTOS TAVARES para restabelecer a decisão de fls. 14-17.
  • Comunique-se.