HC 909797 - DECISAO

HC 909797 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento imediato, especialmente diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 269,2 g de cocaína e 2,4 g de maconha); por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SADRAQUE MELO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

SADRAQUE MELO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 possível nulidade do auto de prisão em flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento imediato, especialmente diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 269,2 g de cocaína e 2,4 g de maconha); por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.