HC 882610 - DECISAO

HC 882610 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem, o que suprimiu o objeto do recurso interposto contra a decisão monocrática; aplica-se a Súmula 691/STF que, salvo hipótese excepcional de ilegalidade patente, impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar.

Parties
Agravante: NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAYARA FRANCINE NOBREGA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário e perda de objeto do agravo
  3. 3 requerimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem, o que suprimiu o objeto do recurso interposto contra a decisão monocrática; aplica-se a Súmula 691/STF que, salvo hipótese excepcional de ilegalidade patente, impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.