HC 909432 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese barrada pela Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, com amparo nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBSON FLARES LOPES PONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (impugnação a Indeferimento De Liminar Pelo Relator)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON FLARES LOPES PONTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impugnação a Indeferimento De Liminar Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese barrada pela Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, com amparo nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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