HC 833586 - ACORDAO

HC 833586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não apresentou elementos concretos e idôneos que justificassem a custódia do acusado; a decisão de primeira instância limitou-se a afirmar, de forma genérica, a periculosidade e a gravidade do crime sem individualizar o risco, e o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal em sede de habeas corpus não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual se manteve a revogação da medida extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Heulher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Revogação De Medida Cautelar, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Cautelar Revogação De Medida Cautelar Periculosidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Heulher

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada do decreto cautelar
  3. 3 impossibilidade de suprir ausência de motivação do juízo natural por acréscimo de fundamentos pelo Tribunal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva não apresentou elementos concretos e idôneos que justificassem a custódia do acusado; a decisão de primeira instância limitou-se a afirmar, de forma genérica, a periculosidade e a gravidade do crime sem individualizar o risco, e o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal em sede de habeas corpus não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual se manteve a revogação da medida extrema.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva do agravado