RHC 186165 - DECISAO

RHC 186165 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante de elementos concretos que apontam periculosidade e reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não se sustenta porque a tramitação observou critérios de razoabilidade e houve dilação justificável em razão de o paciente estar custodiado em outro Estado, necessidade de expedição de carta precatória e providências para recambiamento, não havendo desídia do Juízo ou do Ministério Público que configure constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGO AIRTON QUIRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Receptação, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Falsidade Ideológica, Recambiamento Entre Unidades Federativas, Citação Por Carta Precatória, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Receptação Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +4 more

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Parties

IGO AIRTON QUIRINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e razoabilidade dos prazos processuais
  3. 3 dilação motivada por recambiamento e expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante de elementos concretos que apontam periculosidade e reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não se sustenta porque a tramitação observou critérios de razoabilidade e houve dilação justificável em razão de o paciente estar custodiado em outro Estado, necessidade de expedição de carta precatória e providências para recambiamento, não havendo desídia do Juízo ou do Ministério Público que configure constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.