RHC 183677 - DECISAO

RHC 183677 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada por indícios de integração em organização criminosa e risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum in libertatis) e porque não restou demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional, tendo incluso decisão judicial superior determinando transferência do custodiado para unidade prisional da capital para melhor assistência; portanto, não estão presentes os requisitos excepcionais para substituição por prisão domiciliar previstos no art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ADEMIR OTAVIANO GOUVEIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Cautelar, Doença Grave Do Preso, Art. 318, II, CPP, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis, Transferência De Custodiado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Do Preso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Cautelar Doença Grave Do Preso +4 more

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Parties

ADEMIR OTAVIANO GOUVEIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser determinada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave do paciente
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva é idônea e se estão presentes fumus commissi delicti e periculum in libertatis
  3. 3 Se o estabelecimento prisional tem condições de prestar o tratamento necessário ao paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada por indícios de integração em organização criminosa e risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum in libertatis) e porque não restou demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de prestação do tratamento no estabelecimento prisional, tendo incluso decisão judicial superior determinando transferência do custodiado para unidade prisional da capital para melhor assistência; portanto, não estão presentes os requisitos excepcionais para substituição por prisão domiciliar previstos no art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.