HC 910058 - DECISAO

HC 910058 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão que denegou a ordem no Tribunal estadual), sendo exigido que o impetrante junte documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON DE SOUZA SILVA; Paciente/impetrante: ALAN DOS SANTOS VENANCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA SILVA

Paciente/impetrante

ALAN DOS SANTOS VENANCIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão que denegou a ordem no Tribunal estadual), sendo exigido que o impetrante junte documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.