HC 909443 - DECISAO

HC 909443 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada e aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; é prudente aguardar informações da autoridade coatora e eventual atuação do juízo processante, não sendo demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada e aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; é prudente aguardar informações da autoridade coatora e eventual atuação do juízo processante, não sendo demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações.
  • Publique-se.