RHC 195514 - DECISAO

RHC 195514 - DECISAO

A Corte entendeu não haver excesso de prazo porque, apesar de a prisão cautelar perdurar cerca de um ano, o processo seguiu regular tramitação compatível com sua complexidade (pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias, incidentes processuais), houve audiência de instrução iniciada e diligências em curso para localizar testemunha protegida; além disso, existem condenações e outras ações penais que indicam periculosidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR RODRIGUES CAMPINA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CESAR RODRIGUES CAMPINA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 coação ilegal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver excesso de prazo porque, apesar de a prisão cautelar perdurar cerca de um ano, o processo seguiu regular tramitação compatível com sua complexidade (pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias, incidentes processuais), houve audiência de instrução iniciada e diligências em curso para localizar testemunha protegida; além disso, existem condenações e outras ações penais que indicam periculosidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.