HC 909193 - DECISAO

HC 909193 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu liminar em habeas corpus na origem não foi previamente apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, há elementos concretos nos autos (reincidência, fl. 247) que justificam a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Instância Superior
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Recursal Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Recursal Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea na sentença quanto à manutenção da prisão
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu liminar em habeas corpus na origem não foi previamente apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, há elementos concretos nos autos (reincidência, fl. 247) que justificam a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.