RHC 197405 - DECISAO

RHC 197405 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis: apesar da quantidade não elevada, havia outros indicativos de mercancia (balança de precisão e instrumentos), além de registros que evidenciam multirreincidência, o que autoriza a manutenção da segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública; o decreto prisional estava suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: GUILHERME RICARDO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

GUILHERME RICARDO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis: apesar da quantidade não elevada, havia outros indicativos de mercancia (balança de precisão e instrumentos), além de registros que evidenciam multirreincidência, o que autoriza a manutenção da segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública; o decreto prisional estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • prisão preventiva mantida
  • Publique-se.